A Câmara Municipal do Recife realizou, na última quarta-feira (07/05) uma audiência pública para debater a regulamentação da Política Municipal de Remédios Derivados da Cannabis sp. A Lei foi sancionada em 28 de novembro de 2024, mas ainda carece ser regulamentada na Casa Legislativa para poder ser aplicada e cumprida.
A audiência pública foi comandada pela vereadora Cida Pedrosa, autora do Projeto de Lei. Participaram do evento Maria do Socorro de Lima Oliveira, vice-reitora da UFRPE, a pesquisadora Ana Cláudia de Lima Silva, também da UFRPE, o representante das Associações Robson Freire, da Medical Agreste; o representante da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sérgio Urt; o médico Wilson Freire; a representante do Coletivo de Mães Vem Cuidar de Mim com Amor, Fabiana Pereira.
A Cannabis sp. refere-se às diferentes variedades da planta Cannabis sativa que podem ser estudadas e empregadas na produção de derivados terapêuticos, utilizados no tratamento de diversas doenças. Entre esses produtos estão óleos, extratos, pomadas, cápsulas e outros. Um dos objetivos da Política Municipal de Uso e Distribuição de Medicamentos Derivados da Cannabis sp. é assegurar o fornecimento gratuito desses fármacos a pacientes cuja eficácia do tratamento seja respaldada pela literatura científica, além de incluir tais medicamentos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A vice-reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria do Socorro de Lima Oliveira, destacou o compromisso da instituição com pesquisas sobre medicamentos à base de cannabis, mas ressaltou os desafios enfrentados no cultivo da planta. "Estamos buscando parcerias para avançar nos estudos. Diversos grupos de pesquisa na UFRPE investigam a cannabis sob diferentes perspectivas, com professores dedicados ao tema. Precisamos unir forças para consolidar nossa atuação nessa área e defender não apenas a ciência, mas também o acesso gratuito a esses medicamentos", afirmou.
A pesquisadora Ana Cláudia Silva, também da UFRPE, criticou as barreiras regulatórias impostas pela Anvisa ao cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos. "Precisamos fortalecer nossa base dentro da universidade", disse. "A união de esforços é essencial para viabilizar o plantio para pesquisa e ampliar parcerias com associações produtoras. Iniciativas municipais e estaduais que promovam o acesso democrático a esses medicamentos são fundamentais", completou.
A vereadora Cida Pedrosa fez os encaminhamentos. “Vamos fazer um relatório desta audiência pública e encaminhá-lo à Prefeitura do Recife, que fará a regulamentação. Nessa regulamentação, conforme ficou claro nesta audiência, tem que estar claro que quem determinará o uso dos medicamentos é o médico, e que será necessária uma formação de médicos e pessoal de saúde que vão prescrever os remédios”.
Ela também citou que a lei, ao ser regulamentada, precisa deixar claro de que não se pode ter restrição de tipo de doença, há necessidade de construção de um plano real de apoio à pesquisa; é necessário dar apoio às associações que vivem na luta para fornecer a maconha para fins medicinais, óleo e produtos legalmente; criação de um grupo de trabalho para pensar na regulamentação. “Para além da regulamentação, devemos encaminhar um ofício ao Governo do Estado repudiando atos da Polícia Militar, que assedia com truculência as associações que têm acervo canábico. E também precisamos visitar instituições para pedir apoio formal para regulamentação”, finalizou.